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Projeto
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Projeto de lei Complementar nº 15 /2010
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
15 / 2010
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.109 / 2010
Ementa
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.
Data de Publicação
17/03/2010
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA - AEVP, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, CONCESSÃO, CRITÉRIO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 14/05/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
Tramitação
Data
Descrição
17/03/2010
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 17/03/2010
18/03/2010
Pauta de 1ª sessão.
19/03/2010
Pauta de 2ª sessão.
22/03/2010
Pauta de 3ª sessão.
23/03/2010
Pauta de 4ª sessão.
24/03/2010
Pauta de 5ª sessão.
25/03/2010
Publicados: Substitutivo nº 1, do Deputado
Hamilton Pereira
e as Emendas de nºs 1 a 7, do Deputado
Antonio Mentor
e nº 8, Deputada
Beth Sahão
. (DA p. 28 e 29
25/03/2010
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
26/03/2010
Publicada Mensagem nº 38, de 25/03/10, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.11)
26/03/2010
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
29/03/2010
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
29/03/2010
Distribuído ao Deputado
André Soares
30/03/2010
Recebido do relator, Deputado
André Soares
, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo
31/03/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
31/03/2010
Presidente solicita Relator Especial.
31/03/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Vaz de Lima
, pela comissão CCJ
31/03/2010
Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas 1 a 8 e ao substitutivo 1, do relator especial Vaz de Lima, pela Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2010
Entrada na Comissão de Segurança Pública
05/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
05/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
06/04/2010
Juntado pedido de Relator Especial
06/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Celso Giglio
, pela comissão CSP
07/04/2010
Devolvido sem parecer
07/04/2010
Designado como Relator Especial, o Deputado
Pedro Tobias
, pela comissão CSP
08/04/2010
Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas e substitutivo 1, do relator especial Pedro Tobias, pela Comissão de Segurança Pública
08/04/2010
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/04/2010
Comunicado Vencimento do Prazo
12/04/2010
Presidente solicita Relator Especial.
12/04/2010
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CFO
14/04/2010
Recebido com parecer favorável ao PLC e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo 1, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Finanças e Orçamento
15/04/2010
Publicados: Parecer nº 736/10, de RE pela CCJ, Deputado
Vaz de Lima
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8 e ao substitutivo nº 1; Parecer nº 737/10, de RE pela CSP, Deputado
Pedro Tobias
-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8 e ao substitutivo nº 1 e Parecer nº 738/10, de RE pela CFO, Deputada Ana Maria Amary- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 8 e ao substitutivo nº 1. (DA p. 24/25)
15/04/2010
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
04/05/2010
52ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
04/05/2010
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
04/05/2010
52a. Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto. Prejudicado o Substitutivo. Rejeitadas as demais Emendas englobadamente.
05/05/2010
Recebido pelo Governador em: 05/05/2010 - prazo para sanção: 26/05/2010.
06/05/2010
Publicado Autógrafo nº 28.961 (DA p. 23)
06/05/2010
Aguardando Sanção
07/05/2010
Publicada a
Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010
. (DOE p.1 )
08/05/2010
Republicada a
Lei Complementar nº 1.109, de 6 de maio de 2010
, por ter saído com incorreções (DOE p. 1)
12/05/2010
Arquive-se.
14/05/2010
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.010
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
31/03/2010
736 / 2010
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas 1 a 8 e ao substitutivo 1
Vaz de Lima
Comissão de Constituição e Justiça
08/04/2010
737 / 2010
favorável ao projeto e contrário às emendas
favorável ao projeto e contrário às emendas e substitutivo 1
Pedro Tobias
Comissão de Segurança Pública
14/04/2010
738 / 2010
favorável
favorável ao PLC e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo 1
Maria Lúcia Amary
Comissão de Finanças e Orçamento
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(8)
Lei Complementar(1)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
Voto do relator
favorável ao projeto e contrário às emendas apresentadas e ao substitutivo
André Soares
1
06/05/2010
Autógrafo
28961
Barros Munhoz
2
25/03/2010
Emenda de Pauta
8
Dê-se ao inciso II do artigo 3º do Projeto em epigrafe, a seguinte redação: "II - trinta anos de contribuição previdenciária, se homem, e 25 anos, se mulher."
Beth Sahão
3
25/03/2010
Emenda de Pauta
7
Antonio Mentor
4
25/03/2010
Emenda de Pauta
6
Antonio Mentor
5
25/03/2010
Emenda de Pauta
5
Antonio Mentor
6
25/03/2010
Emenda de Pauta
4
Antonio Mentor
7
25/03/2010
Emenda de Pauta
3
Antonio Mentor
8
25/03/2010
Emenda de Pauta
2
Antonio Mentor
9
25/03/2010
Emenda de Pauta
1
Antonio Mentor
10
07/05/2010
Lei Complementar
1109
Governador
Total: 12 ocorrência(s)
1
2
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Constituinte Estadual 1988-89
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