Projeto de Lei n° 1.041, de 1991 ( PL 1041 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	1041 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a isenção de tarifa, nas empresas permissionárias de transporte coletivo de linhas intermunicipais, aos policiais militares do Estado.
Data de Publicação	22/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA PERMISSIONÁRIA, GRATUIDADE, ISENÇÃO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL MILITAR, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE GRATUITO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.032

Data	Descrição
22/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia
25/11/1991	Pauta de 1ª Sessão
29/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
02/12/1991	Recebido do DOL para distribuição (2406)
06/12/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
06/12/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (23370
20/08/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
21/08/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1561)
22/08/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1592/1992 da CCJ contr/ p.74
10/09/1992	Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 246ª a 250ª, no período de 10 a 14 de setembro de 1992, sem que tenha sido votado
15/09/1992	252ª Sessão Ordinária - Rejeitado
17/09/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1786)
18/09/1992	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.032

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