Projeto de Lei n° 1.017, de 1991 ( PL 1017 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	1017 / 1991
Ementa	Determina que a administração estadual mantenha seguro para veículos que utilizam estacionamentos.
Data de Publicação	15/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DANO, ESTACIONAMENTO, FURTO, ROUBO, SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
15/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00086
20/11/1991	Pauta de 1ª Sessão
26/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
27/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2374)
29/11/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
29/11/1991	Entrada na CCJ
26/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
02/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (535)
03/04/1992	Publicado o Parecer nº 0496 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.121)
30/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (834)
04/05/1992	113ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
04/05/1992	Autor solicita a retirada
05/05/1992	Publicado requerimento de retirada da propositura para reexame da matéria
05/05/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (748)
06/05/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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