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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 136 /1960

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 136 / 1960
Ementa Dispõe sobre as atribuições dos Oficiais de Justiça lotados nas varas cíveis da Comarca da Capital.
Data de Publicação 30/03/1960
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Ruy De Almeida Barbosa
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039

Tramitação

Data Descrição
30/03/1960 Apresentado
10/06/1960 Parecer nº 807/60 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
19/07/1960 Aprovado em primeira discussão
26/04/1961 Parecer nº 378/61 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável
18/08/1961 Aprovado em segunda discussão - D.A. 20/05/61
09/09/1961 Parecer nº 1560/61 da Comissão de Redação - D.A. 09/09/61
23/09/1961 Autógrafo nº 6860/61
29/09/1961 Mensagem nº 155/61 do Senhor Governador com Veto Total - D.A. 01/10/61
26/10/1961 Veto Total mantido - D.A. 28/10/61
23/11/1961 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.039
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