Projeto de Lei n° 958, de 1991 ( PL 0958 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0958 / 1991
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 1º da Lei 3201 de 23/12/81, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos Municípios, do produto da arrecadação do ICMS.
Data de Publicação	01/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Waldemar Mattos Silveira
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MUNICÍPIOS, PARCELA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

Data	Descrição
01/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia
04/11/1991	Pauta de 1ª Sessão
08/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
11/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2179)
14/11/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/11/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2151)
14/11/1991	Entrada na CCJ
22/04/1992	Presidente solicita Relator Especial
23/04/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
24/04/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Gouveia
24/04/1992	Enviado ao Deputado (683)
30/04/1992	Recebido do Deputado Roberto Gouveia com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
04/05/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (740)
05/05/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 0778 de 1992 de Relator Especial Deputado Roberto Gouveia p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 129)
05/06/1992	Deputado Sylvio Martini solicita retirada
05/06/1992	Deferido pedido de retirada
09/06/1992	Publicado despacho de arquivamento
10/06/1992	Publicado requerimento de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

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