Projeto de Lei n° 964, de 1991 ( PL 0964 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0964 / 1991
Ementa	Dispõe sobre dispensa de aprovação de projetos habitacionais, a serem implantados em Municípios, pelos órgãos da Administração Estadual.
Data de Publicação	01/11/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Wadih Helú
Apoiador(es)
Indexadores	APROVAÇÃO, DISPENSA, HABITAÇÃO, HABITAÇÃO (PROJETO), MUNICÍPIOS, PROJETO DE LEI
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

Data	Descrição
01/11/1991	Publicado no Diário da Assembléia
04/11/1991	Pauta de 1ª Sessão
08/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
11/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2180)
21/11/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
21/11/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2199)
21/11/1991	Entrada na CCJ
26/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
01/04/1992	Enviado ao DOL para publicação (519)
02/04/1992	Publicado o Parecer nº 481/92 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.108)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (610)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Adiado
08/06/1992	Autor solicita retirada
10/06/1992	Publicado o requerimento de retirada
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

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