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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 273 /2010

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 273 / 2010
Ementa Indica ao Sr.Governador a fixação de novos prazos que possibilitem aos devedores, inscritos ou não na dívida ativa, mesmo que ajuizados, o parcelamento de débitos do IPVA.
Data de Publicação 27/02/2010
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Pedro Bigardi
Apoiador(es)
Indexadores DÉBITO, DEVEDOR, DÍVIDA ATIVA, FIXAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, PARCELAMENTO, PRAZO, PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS - PPD
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123

Tramitação

Data Descrição
27/02/2010 Publicado no Diário da Assembleia
06/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.08.123
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