Projeto de Lei n° 931, de 1991 ( PL 0931 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0931 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a isenção, até o limite de dez dias, dos juros e multas nas contas de água, energia elétrica e gás dos aposentados e pensionistas que recebam seus benefícios após o vencimento das mesmas e que residam em São Paulo.
Data de Publicação	20/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bernardo Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, BENEFÍCIO, CONTA DE LUZ, ELETRICIDADE, ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ISENÇÃO, JUROS, PENSIONISTA, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
20/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
21/10/1991	Publicada errata do PL (D.O.E. p. 106 )
30/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
06/11/1991	Pauta de 5ª Sessão
07/11/1991	Recebido do DOL para distribuição (2142)
12/11/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CPS - Comissão de Promoção Social
12/11/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (2131)
12/11/1991	Entrada na CCJ
27/02/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
05/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (234)
06/03/1992	Publicado o Parecer nº 0287 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 88)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (610)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (563)
07/04/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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