Projeto de Lei n° 814, de 1991 ( PL 0814 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0814 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a isenção da cobrança do ICMS nas vendas dos materiais escolares que especifica.
Data de Publicação	01/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	EDUCAÇÃO, ESCOLA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MATERIAL ESCOLAR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
01/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00066
02/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
08/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
09/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1814)
10/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CE - Comissão de Educação e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1798)
10/10/1991	Entrada na CCJ
28/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
10/12/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2362)
11/12/1991	Publicado o Parecer nº 2096/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.83)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (608)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do requerimento de retirada e do despacho (565)
07/04/1992	Publicado requerimento solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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