Projeto de Lei n° 287, de 1967 ( PL 287 / 67 )

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Documento
Número Legislativo	287 / 1967
Ementa	Dispõe sobre autorização de celebração de convênio entre os Poderes Executivo e Judiciário do Estado e as prefeituras dos municípios do Interior e da Capital, para utilização, nos serviços públicos do município, do trabalho de condenados por sentença definitiva e transitada em julgado, considerados em fase de recuperação e passíveis de aproveitamento imediato.
Data de Publicação	27/04/1967
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Hélio Dejtiar
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004

Data	Descrição
25/04/1967	Apresentado D.A. 27/04/1967
21/11/1967	Parecer nº 1079/67 da C.C.J. propondo a transformação do P.L. em indicação D.A. 23/11/1967
11/12/1967	Em discussão prévia, o P.L. foi aprovado D.A. 15/12/1967
20/11/1968	Parecer nº 1308/68 da C.C.J. favorável quanto ao mérito D.A. 22/11/1968
03/12/1968	Em discussão, o P.L. foi aprovado D.A. 07/12/1968
10/12/1968	Autógrafo nº 11676/68 D.A. 08/01/1969
17/01/1969	LEI Nº 10355 D.O. 18/01/1969
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.004

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