Projeto de Lei n° 346, de 1967 ( PL 346 / 67 )

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Documento
Número Legislativo	346 / 1967
Ementa	Dispõe sobre cancelamento de multas aplicadas por inflação à legislação referente aos impostos do selo, Vendas e Consignações, Transações e Circulação de Mercadorias, cujos autos tenham sido lavrados até 30/04/1967
Data de Publicação	01/06/1967
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Lincoln Dos Santos Grillo
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.005

Data	Descrição
30/05/1967	Apresentado D.A. 01/06/1967
10/10/1967	Encaminhado dados para restauração
11/10/1967	Restaurado
10/06/1968	Parecer nº 527/68 da C.C.J. favorável D.A. 12/06/1968/ Parecer nº 528/68 da C.E.C. favorável com emenda D.A. 12/06/1968/ Parecer nº 529/68 da C.F. favorável ao p.l. e a emenda D.A. 12/06/1968/ Parecer nº 529/68 da C.F. favorável ao P.L. e a emenda D.A. 13/06/1968
11/06/1968	Publicação da errata do parecer nº 527/68 da C.C.J. D.A. 13/06/1968
06/08/1968	Em discussão, o P.L. foi aprovado com emenda D.A. 09/08/1968
08/08/1968	Parecer nº 713/68 da C.R. D.A. 10/08/1968
13/08/1968	Autógrafo nº 11489/68 D.A. 21/08/1968
16/08/1968	Mensagem nº 187/68 do Senhor Governador com veto total D.A. 22/08/1968
23/09/1968	Em discussão, o veto foi mantido D.A. 26/09/1968
10/10/1968	Arquivado
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.005

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