Projeto de Lei n° 849, de 1991 ( PL 0849 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0849 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação da comercialização de fogos de artifício no Estado.
Data de Publicação	11/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	COMERCIALIZAÇÃO, FOGO DE ARTIFÍCIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.029

Data	Descrição
11/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
14/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
18/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
21/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1938)
22/10/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
22/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1911)
23/10/1991	Entrada na CCJ
10/02/1992	Presidente solicita Relator Especial
11/02/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
13/02/1992	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Hélio Ansaldo
13/02/1992	Enviado ao Deputado (94)
27/02/1992	Entrada na CSP
02/09/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
03/09/1992	Rejeitado nos termos do artigo 187, §2º, da VI CRI
04/09/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1697)
05/09/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1676/1992 de RE dep Hélio Ansaldo p/ CCJ fav/ e 1677/1992 da C Seg Públ contr/
05/09/1992	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.029

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