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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 278 /1968

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 278 / 1968
Ementa Dispõe sobre atribuição aos municípios da participação no produto das multas e correção monetária, decorrentes de infrações à legislação sobre o imposto de circulação de mercadorias.
Data de Publicação 12/06/1968
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Comissão de Constituição e Justiça
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029

Tramitação

Data Descrição
10/06/1968 Apresentado D.A. 12/06/1968
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.029
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