Projeto de Lei n° 825, de 1991 ( PL 0825 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0825 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a proibição de venda de cigarros e similares a menores de dezoito anos.
Data de Publicação	03/10/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ADOLESCENTE, CIGARRO, COMERCIALIZAÇÃO, FUMO, MENOR
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
03/10/1991	Publicado no Diário da Assembléia
04/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
10/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
11/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1831)
14/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
14/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1815)
14/10/1991	Entrada na CCJ
10/02/1992	Presidente solicita Relator Especial
11/02/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
13/02/1992	Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado João Paulo
13/02/1992	Enviado ao Gabinete do Deputado João Paulo, Relator Especial designado (105)
27/02/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
10/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (266)
11/03/1992	Publicado o Parecer nº 300/1992 de Relator Especial Deputado João Paulo pela Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL.(DOE p. 117)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (608)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do requerimento de retirada e do despacho (566)
07/04/1992	Publicado o requerimento solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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