Projeto de Lei n° 809, de 1991 ( PL 0809 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0809 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a isenção de ICMS na compra de equipamentos e máquinas para abertura e manutenção de rodovias, pelos municípios.
Data de Publicação	28/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	EQUIPAMENTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MÁQUINA, MUNICÍPIOS, OBRA, RODOVIA ESTADUAL, RODOVIA (PROGRAMA)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
28/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00078
01/10/1991	Pauta de 1ª Sessão
07/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
08/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1808)
10/10/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
10/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1792)
10/10/1991	Entrada na CCJ
14/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
18/11/1991	Enviado ao DOL para publicação (2160)
19/11/1991	Publicado o Parecer nº 1862/91 da CCJ (contrário ao projeto) - (DOE p.83)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (608)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Retirado
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (565)
07/04/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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