Projeto de Lei n° 798, de 1991 ( PL 0798 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0798 / 1991
Ementa	Altera dispositivos da Lei Complementar nº 413 de 12/09/1985, que proíbe exclusividade às empresas funerárias locais no transporte de cadáveres para fora de seus respectivos municípios.
Data de Publicação	26/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Maria de Araujo Junior
Apoiador(es)
Indexadores	CADÁVER, EMPRESA FUNERÁRIA, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 413/1985, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO, SERVIÇO FUNERÁRIO, TRANSPORTE, TRANSPORTE FUNERÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.032

Data	Descrição
26/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00065
27/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
03/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
04/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1770)
07/10/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais
07/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1775)
07/10/1991	Entrada na CCJ
25/09/1992	Autor solicita retirada
25/09/1992	Deferido o pedido de retirada nos termos do art.180, da VI C.R.I.
26/09/1992	Publicado o requerimento de retirada
26/09/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.032

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