Projeto de Lei n° 790, de 1991 ( PL 0790 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0790 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento, aos pacientes, de cópia dos exames efetuados por órgãos públicos de saúde e hospitais da rede privada.
Data de Publicação	25/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	CÓPIA, EMPRESA PRIVADA, EXAME, EXAME MÉDICO, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, HOSPITAL DA REDE PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, PACIENTE, SAÚDE, SAÚDE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
25/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00068
26/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
02/10/1991	Pauta de 5ª Sessão
03/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1763)
04/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSH - Comissão de Saúde e Higiene
04/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1768)
04/10/1991	Entrada na CCJ
14/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
21/11/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2197)
22/11/1991	Publicado o Parecer nº 1904 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 81)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (608)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicado do requerimento de retirada e do despacho (565)
07/04/1992	Publicado o requerimento solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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