Projeto de Lei n° 776, de 1991 ( PL 0776 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0776 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de continuação de obras iniciadas em gestões anteriores aos responsáveis pelos órgãos de Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Data de Publicação	21/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, GESTÃO, OBRA, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO, PARALISAÇÃO, RESPONSABILIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
21/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00075
24/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
30/09/1991	Pauta de 5ª sessão
01/10/1991	Recebido do DOL para distribuição (1741)
02/10/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
02/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1735)
02/10/1991	Entrada na CCJ
24/10/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer da CCJ para publicação (s/nº)
31/10/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2007)
01/11/1991	Publicado o Parecer nº 1583 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça , contrário ao PL. (DOE p. 101)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (608)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de retirada
07/04/1992	Publicado requerimento de retirada
07/04/1992	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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