Projeto de Lei n° 766, de 1991 ( PL 0766 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0766 / 1991
Ementa	Dispõe sobre o pagamento de vencimentos e do 13º salário dos servidores públicos, civis e militares.
Data de Publicação	20/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Zico Prado
Apoiador(es)
Indexadores	PAGAMENTO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL, SERVIDOR PÚBLICO MILITAR, VENCIMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
20/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00063
23/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
27/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
30/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1725)
02/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
02/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1735)
02/10/1991	Entrada na CCJ
28/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
06/12/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2342)
07/12/1991	Publicado o Parecer nº 2032 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 92)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (607)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do requerimento de retirada e despacho (565)
07/04/1992	Publicado requerimento solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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