Projeto de Lei n° 763, de 1991 ( PL 0763 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0763 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de cintos de segurança em todos os coletivos intermunicipais, interestaduais, internacionais, de turismo ou fretados por empresas para transporte de seus funcionários, em circulação no Estado de São Paulo.
Data de Publicação	20/01/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	EMPRESA, EMPRESA DE ÔNIBUS, OBRIGATORIEDADE, SEGURANÇA, SERVIDOR, TRANSPORTE, TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, TRANSPORTE INTERESTADUAL, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL, TURISMO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
20/01/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00062
23/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
27/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
30/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1725)
01/10/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
01/10/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1730)
01/10/1991	Entrada na CCJ
17/10/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
31/10/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (2006)
01/11/1991	Publicado o Parecer nº 1609 de 1991 da Comissão de Constiuição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 104)
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (607)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (565)
07/04/1992	Publicado o requerimento solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
07/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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