Projeto de Lei n° 695, de 1991 ( PL 0695 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0695 / 1991
Ementa	Regulamenta o artigo 287 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa, aos servidores públicos ocupantes de cargos e funções de confiança ou em comissão.
Data de Publicação	11/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beatriz Pardi
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, EXONERAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.012

Data	Descrição
11/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia
12/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
18/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
19/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1638)
20/09/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
20/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1654)
20/09/1991	Entrada na CCJ
19/03/1992	Autor solicita retirada
21/03/1992	Publicado requerimento de retirada
23/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/nº)
23/03/1992	Deferido pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
24/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (391)
25/03/1992	Publicado despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.012

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