Projeto de Lei n° 689, de 1991 ( PL 0689 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0689 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a garantia de vagas a deficientes, nos cursos profissionalizantes promovidos por órgãos da administração direta, indireta e fundacional do Estado.
Data de Publicação	07/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, CURSO, CURSO PROFISSIONALIZANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
07/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00069
10/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
16/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
17/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1615)
20/09/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
20/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1654)
20/09/1991	Entrada na CCJ
17/10/1991	Entrada na CAP
31/03/1992	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação e deferimento do despacho de rejeição (s/n)
31/03/1992	Rejeitado nos termos do § 2º artigo 187, da VI CRI
02/04/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e do despacho (535)
03/04/1992	Publicados os Pareceres nºs.: 521/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 522/92 da C.A.P (contrário ao projeto) - (DOE p.124)
03/04/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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