Projeto de Lei n° 671, de 1991 ( PL 0671 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0671 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação anual das despesas com publicidade e propaganda, efetuadas pelos órgãos da Administração Direta, Indireta e Fundacional.
Data de Publicação	05/09/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

Data	Descrição
05/09/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083
06/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
12/09/1991	Publicada a Emenda nº 01 - (Deputado Luiz Carlos da Silva) - (DOE p.66)
12/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
13/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1588)
16/09/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
16/09/1991	Entrada na CCJ
24/10/1991	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
31/10/1991	Enviado ao DOL para publicação (2006)
01/11/1991	Publicado o Parecer nº 1604/91 da CCJ (contrário ao projeto e à emenda nº 01) -
30/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia
30/03/1992	73ª Sessão Ordinária - Rejeitado
31/03/1992	Enviado ao DOL para publicação (503)
01/04/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

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