Projeto de Lei n° 661, de 1991 ( PL 0661 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0661 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a isenção do ICMS, para produtos utilizados na edificação de casas populares, escolas, creches, hospitais, saneamento básico, eletrificação urbana e rural.
Data de Publicação	31/08/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Clemente Manoel
Apoiador(es)
Indexadores	CESTA BÁSICA, CONSTRUÇÃO, CRECHE, ELETRIFICAÇÃO, ELETRIFICAÇÃO RURAL, ESCOLA, HABITAÇÃO, HOSPITAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, MORADIA POPULAR, SANEAMENTO BÁSICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003

Data	Descrição
31/08/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00059
03/09/1991	Pauta de 1ª Sessão
04/09/1991	Autor solicita retirada
06/09/1991	Publicado o requerimento de retirada
09/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
09/09/1991	Deferido o pedido de retirada, nos termos do art.180 da VI C.R.I.
09/09/1991	Recebido do DOL para despacho de retirada (1557)
11/09/1991	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1565)
12/09/1991	Publicado o despacho de retirada e arquivamento.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003

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