Projeto de Lei n° 646, de 1991 ( PL 0646 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0646 / 1991
Ementa	Dispõe sobre incorporação, ao patromônio das entidades públicas, inclusive fundações, destinadas ao desenvolvimento do ensino universitário, dos bens de que trata o Decreto-lei Federal nº 8207, de 22.11.1945.
Data de Publicação	29/08/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bernardo Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores	BENS, CAUSA MORTIS, EDUCAÇÃO, ENSINO DE 3ºGRAU, HERANÇA, HERANÇA JACENTE, INCORPORAÇÃO, UNIVERSIDADE, UNIVERSIDADE PÚBLICA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

Data	Descrição
29/08/1991	Publicado no Diário da Assembléia
30/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
05/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
06/09/1991	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Beatriz Pardi D.A. p.75
06/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1543)
09/09/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação
09/09/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (s/nº)
09/09/1991	Entrada na CCJ
05/12/1991	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
16/12/1991	Enviado ao DOL para publicação (2515)
17/12/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2198/1991 da CCJ contr/ ao PL e à emenda p.70
03/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (607)
03/04/1992	81ª Sessão Ordinária - Rejeitado
06/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (563)
07/04/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.017

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