Projeto de Lei n° 630, de 1991 ( PL 0630 / 91 )

Compartilhar:

Documento
Número Legislativo	0630 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a regulamentação do disposto no artigo 287 da Constituição Estadual que dispõe sobre instituição de indenização compensatória a ser paga, em caso de exoneração ou dispensa, aos servidores públicos ocupantes de cargos ou funções de confiança ou cargo em comissão.
Data de Publicação	24/08/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Beatriz Pardi
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO, CARGO PÚBLICO, COMPENSAÇÃO, DISPENSA, EXONERAÇÃO, FUNÇÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA, INDENIZAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003

Data	Descrição
24/08/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00011
27/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
02/09/1991	Pauta de 5ª Sessão
03/09/1991	Recebido do DOL para distribuição (1504)
05/09/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CAP - Comissão de Administração Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/1991	Entrada na CCJ
06/09/1991	Publicado requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
09/09/1991	Recebido do Expediente das Comissões para deferimetno do pedido de retirada (s/n)
09/09/1991	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180 da VI CRI
11/09/1991	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1565)
12/09/1991	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
05/09/1999	Enviado ao Expediente das Comissões (1524)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.003

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala