Projeto de Lei n° 582, de 1991 ( PL 0582 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0582 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a proibição ao agente e à autoridade pública estadual de receber alimentação, moradia, transporte, combustível, mobiliário ou qualquer outro bem, seja a que título for, das Prefeituras Municipais.
Data de Publicação	15/08/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTAÇÃO, BENEFÍCIO, COMBUSTÍVEL, MOBILIÁRIO, MORADIA, PREFEITURA MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, TRANSPORTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

Data	Descrição
15/08/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00061
16/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
22/08/1991	Pauta de 5ª Sessão
23/08/1991	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Wadih Helú D.A. p.63
23/08/1991	Recebido do DOL para distribuição (1426)
26/08/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
26/08/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1465)
27/08/1991	Entrada na CCJ
07/05/1992	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
13/05/1992	Enviado ao DOL para publicação do parecer (826)
14/05/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 867/1992 da CCJ contr/ ao PL e à emenda nº 01 p.82
05/06/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1155)
05/06/1992	161ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de retirada
08/06/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1090)
09/06/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
10/06/1992	Publicado o requerimento do autor solicitando a retirada da propositura para reexame da matéria
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

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