Projeto de Lei n° 570, de 1996 ( PL 0570 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0570 / 1996
Ementa	Dispõe sobre as multas e juros de mora incidentes sobre tributos pagos em atraso.
Data de Publicação	31/08/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Sidney Cinti
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO, JUROS, JUROS DE MORA, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
31/08/1996	Publicado no Diário Oficial
03/09/1996	Pauta de 1ª Sessão
09/09/1996	Pauta de 5ª Sessão
10/09/1996	Recebido do DOL para distribuição (1420)
13/09/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1996	Enviado ao Expediente das Comissões ( 2116)
16/09/1996	Entrada na CCJ
16/03/1999	Recebido do Protocolo das Comssões para elaboração do despacho de arquivamento (s/n)
10/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos doartigo 177 da IX CRI (DA p. 9)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

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