Projeto de Lei n° 642, de 1996 ( PL 0642 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0642 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a gratuidade de passagem, em transporte coletivo intermunicipal, aos vigilantes de empresas de segurança, quando uniformizados.
Data de Publicação	01/10/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, CONCESSIONÁRIA, CONVÊNIO, EMPRESA, ISENÇÃO, PASSAGEIRO, PASSAGEM, PODER EXECUTIVO, SECRETARIA DOS TRANSPORTES, TARIFA, TRANSPORTE, TRANSPORTE COLETIVO, TRANSPORTE INTERMUNICIPAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

Data	Descrição
01/10/1996	Pubicado no Diário Oficial
07/10/1996	Pauta de 1ª Sessão
11/10/1996	Pauta de 5ª Sessão
14/10/1996	Recebido do DOL para distribuição (1681)
15/10/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CTC) Comissão de Transportes e Comunicações / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
15/10/1996	Enviado ao Expediente das Comissões ( 2357)
16/10/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
17/10/1996	Distribuido ao Dep. Aloisio Vieira.
06/11/1996	Devolvido com Parecer contrário.À CCJ
14/11/1996	Vista ao Dep.Erasmo Dias.
27/11/1996	Publicado requerimento do autor solicitando a designação de Relator Especial
27/11/1996	Pedido de RE ao STAM, para assinatura do Presidente.
29/11/1996	Presidente solicita Relator Especial
29/11/1996	Pedido de RE.À CCJ.
22/04/1999	Devolvido da vista.À CCJ.
23/04/1999	Devolvido e enviado ao STAM, para arquivamento.
27/04/1999	Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (345)
28/04/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 177 da IX CRI (DA p. 06)
21/05/1999	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00931/1999)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.103

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