Projeto de Lei n° 470, de 1991 ( PL 0470 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0470 / 1991
Ementa	Suprime o inciso XIII do art. 8º da Lei nº 6374, e acrescenta art. 2º a mesma lei, objetivando vedar a cobrança antecipada do ICMS.
Data de Publicação	29/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Erasmo Dias
Apoiador(es)
Indexadores	IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, LEGISLAÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.025

Data	Descrição
29/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
01/08/1991	Pauta de 1ª Sessão
07/08/1991	Pauta de 5ª Sessão
08/08/1991	Recebido do DOL para distribuição (1254)
12/08/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
12/08/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1303)
12/08/1991	Entrada na CCJ
17/10/1991	Entrada na CFO
28/11/1991	Presidente solicita Relator Especial
02/12/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de relator especial (s/n)
03/12/1991	Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Vitor Sapienza
03/12/1991	Enviado ao Gabinete do Deputado Vitor Sapienza, Relator Especial designado (2306)
16/12/1991	Recebido do Gabinete do Deputado Vitor Sapienza, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
23/01/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (13)
05/02/1992	Publicados os Pareceres nºs.:32/92 da CCJ (favorável ao projeto) e 33/92 de R.E. Dep. Vitor Sapienza pela C.F.O (contrário ao projeto) - (DOE p.94)
16/06/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1268)
16/06/1992	175ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
17/06/1992	177ª Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto
17/06/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1172)
18/06/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.025

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