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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0617 /1996

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0617 / 1996
Ementa Reconhece como de utilidade pública as APAEs - Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais" do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 21/09/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Galvão
Apoiador(es)
Indexadores UTILIDADE PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.094

Tramitação

Data Descrição
21/09/1996 Publicado no Diário Oficial
24/09/1996 Pauta de 1ª Sessão
30/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
01/10/1996 Recebido do DOL para distribuição (1522)
08/10/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigos 31, Inciso IV, §1º, Item 5; e Artigo 33, Inciso II da VIII Consolidação do Regimento Interno)
08/10/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2285)
09/10/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
04/12/1996 Enviado ao Protocolo das Comissões (3000)
05/12/1996 Retorno à Comissão de Constituição e Justiça
12/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões, com parecer, para conferência e publicação (s/nº)
25/06/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
16/07/1997 Encaminhado ao DOL para publicação dos pareceres (1724)
17/07/1997 Publicado o Parecer nº 1231/97, da CCJ, favorável
26/11/1998 79ª Sessão Extraordinária - aprovado
26/11/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta do autógrafo (1710)
02/12/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura (1207)
15/12/1998 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo para publicação (s/nº)
17/12/1998 Publicado Autógrafo 24.120 (DA, p.7)
08/01/1999 Entrada do Veto Total
02/02/1999 Publicada a Mensagem 150/98, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador ao PL (DA, p.4)
03/02/1999 DISTRIBUIÇÃO(veto): (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça
04/02/1999 Entrada na CCJ
11/02/1999 Presidente solicita Relator Especial
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação Relator Especial (1)
19/02/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
23/02/1999 Designado Relator Especial o Deputado Dorival Braga
23/02/1999 enviado do PC p/Deputado Dorival Braga guia s/nº
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões (s/nº)
03/03/1999 Publicado o Parecer nº 145, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Dorival Braga, favorável ao projeto, pela rejeição do veto (DA p. 6)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª (04 a 12 de março de 1999), sem que tenha sido votado
11/03/1999 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o Veto
22/03/1999 Enviado ao DOL para aguardar promulgação (230)
26/03/1999 Publicada a Lei nº 10.244, de 25.03.99, promulgada pela ALESP (D.A.p.01)
27/03/1999 Publicada retificação da Lei nº 10.244, de 25/3/99 (DA p. 1)
17/03/2000 Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (s/nº)
30/03/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05224/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.094

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário ao veto        
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/12/1998 Autógrafo 024120 Mesa Diretora  
 
 
2 26/03/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10244 Vanderlei Macris  
 
 
3 22/03/1999 Ofício 001259 Vanderlei Macris  
4 02/02/1999 Veto Total 025144 /1999 Governador  
 
 
Total: 4 ocorrência(s)
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