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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0610 /1996

Referências

Documento Projeto de lei                   
Número Legislativo 0610 / 1996
Ementa Altera a redação de dispositivos legais relativos às multas e juros de mora.
Data de Publicação 19/09/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Duarte Nogueira
Apoiador(es)
Indexadores BEM IMÓVEL, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, JUROS DE MORA, MULTA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Tramitação

Data Descrição
19/09/1996 Publicado no Diário Oficial
20/09/1996 Pauta de 1ª Sessão
26/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
27/09/1996 Recebido do DOL para distribuição (1512)
08/10/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
08/10/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2284)
09/10/1996 Entrada na CCJ
29/11/1996 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
03/12/1996 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
14/02/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
27/02/1997 Enviado ao Gabinete da Presidência (291)
04/03/1997 Recebido do Gabinete da Presidência ( s/nº)
04/03/1997 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Edmir Chedid
04/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (326)
18/03/1997 Entrada na CFO
05/09/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
09/09/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CFO
02/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
06/10/1997 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Caldini Crespo
06/10/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (2622)
10/10/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
16/10/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2763)
17/10/1997 Publicados os Pareceres nºs 2066/97, do Relator Especial Deputado Edmir Chedid, em substituição à CCJ; e 2067/97, do Relator Especial Deputado Caldini Crespo, em substituição à CFO (DA, p. 16)
28/10/1999 Publicado requerimento do Deputado Roberto Engler solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Resolução nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.22)
01/02/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Ricardo Trípoli, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.15)
02/12/2011 Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA(p.18)
08/12/2011 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.155

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
2066 / 1997 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça                    
2067 / 2004 favorável favorável Caldini Crespo Comissão de Finanças e Orçamento                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 28/10/1999 Req. de Tramitação 046587 Roberto Engler  
2 01/02/2007 Req. Urgência Ricardo Trípoli  
Total: 2 ocorrência(s)

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