Projeto de Lei n° 430, de 1991 ( PL 0430 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0430 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a proibição de publicidade de bebidas alcoólicas, cigarros e seus congêneres, através de qualquer veículo de comunicação ou divulgação.
Data de Publicação	20/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Roque Barbiere
Apoiador(es)
Indexadores	BEBIDA, BEBIDA ALCOÓLICA, CIGARRO, FUMO, JORNAL, PROPAGANDA, PUBLICIDADE, RÁDIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098

Data	Descrição
20/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
21/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
27/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
28/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (1091)
16/07/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
16/07/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1174)
16/07/1991	Entrada na CCJ
17/03/1995	Recebido do Exp.das Comissões para despacho de arquivamento
20/03/1995	Arquivado nos termos do art.178, da VII C.R.I.
23/03/1995	Enviado ao DOL para publicação do despacho (386)
24/03/1995	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.098

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