Projeto de Lei n° 418, de 1991 ( PL 0418 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0418 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a destinação, pelo Estado, dos bens decorrentes de herança jacente.
Data de Publicação	18/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Bernardo Ortiz
Apoiador(es)
Indexadores	BENS, DESTINAÇÃO, ESTADO, HERANÇA, HERANÇA JACENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.002

Data	Descrição
18/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
19/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
25/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
26/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (1044)
02/07/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CE - Comissão de Educação / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/07/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1121)
02/07/1991	Entrada na CCJ
07/08/1991	Deferido o pedido de retirada nos termos do art.180 da VI C.R.I.
07/08/1991	Recebido do Expediente das Comissões para despacho de retirada (s/nº)
08/08/1991	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1252)
09/08/1991	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.002

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