Projeto de Lei n° 408, de 1991 ( PL 0408 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0408 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a proibição da contratação de parentes para cargos em comissão.
Data de Publicação	15/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Antonio Palocci
Apoiador(es)
Indexadores	CARGO PÚBLICO, CONTRATAÇÃO, NEPOTISMO, PARENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

Data	Descrição
15/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
18/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
24/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
25/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (1037)
25/06/1991	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Luiz Azevedo
26/06/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAP - Comissão de Administração Pública
26/06/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1068)
26/06/1991	Entrada na CCJ
10/10/1991	Recebido do Expediente das Comissões para conferência de parecer (s/nº)
15/10/1991	Enviado ao DOL para publicação (1831)
16/10/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1429/1991 da CCJ contr/ ao PL e à emenda
06/04/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (625)
07/04/1992	85ª Sessão Ordinária - Rejeitado
08/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (589)
09/04/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

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