Projeto de Lei n° 406, de 1991 ( PL 0406 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0406 / 1991
Ementa	Dispõe sobre punições de natureza administrativa a funcionários públicos estaduais, sempre que pratiquem atos de discriminação em razão da etnia, raça, cor, sexo, crença religiosa, posição ideológica e às pessoas portadoras de deficiências físicas.
Data de Publicação	14/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Afanasio Jazadji
Apoiador(es)
Indexadores	DISCRIMINAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, PRECONCEITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PUNIÇÃO, RACISMO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

Data	Descrição
14/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia
17/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
21/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
24/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (1019)
25/06/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CAP - Comissão de Administração Pública
25/06/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1057)
25/06/1991	Entrada na CCJ
16/08/1991	Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
20/08/1991	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1387)
21/08/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 979/1991 da CCJ contr/ p.58
27/03/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (478)
27/03/1992	71ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto
30/03/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (434)
31/03/1992	Publicado o despacho de rejeição e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.015

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