Projeto de Lei n° 399, de 1991 ( PL 0399 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0399 / 1991
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, através da Secretaria do Meio Ambiente com Prefeituras Municipais, visando ampliar a fiscalização ambiental.
Data de Publicação	12/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Jayme Gimenez
Apoiador(es)
Indexadores	CONVÊNIO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, MEIO AMBIENTE, OBRA, PODER EXECUTIVO, PREFEITURA MUNICIPAL, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

Data	Descrição
12/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00074
13/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
14/06/1991	Pauta de 2ª Sessão
17/06/1991	Pauta de 3ª Sessão
18/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (969)
24/06/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente
24/06/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1033)
24/06/1991	Entrada na CCJ
07/08/1991	Presidente solicita Relator Especial
15/08/1991	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
19/08/1991	Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Mauro Bragato
19/08/1991	Enviado ao Dep.Mauro Bragato
23/08/1991	Devolvido do Dep.Mauro Bragato, com parecer (s/nº)
28/08/1991	Eenviado ao DOL para publicação do parecer (1473)
29/08/1991	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1096 de 1991 de Relator Especial Deputado Mauro Bragato p/Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p.55)
05/06/1992	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1160)
05/06/1992	161ª Sessão Ordinária - Rejeitado
08/06/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1088)
09/06/1992	Publicado o despacho de arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.022

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