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Processo Legislativo
Projeto
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Projeto de lei nº 0563 /1996
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0563 / 1996
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exames de DNA pelos Convênios Médicos e Seguradoras de Serviços Médicos, para instruir ações de investigação de paternidade.
Data de Publicação
30/08/1996
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores
CONVÊNIO MÉDICO, DNA (EXAME), INVESTIGAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PATERNIDADE, PLANO DE SAÚDE
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158
Tramitação
Data
Descrição
30/08/1996
Publicado no Diário Oficial
31/08/1996
Publicada a ERRATA do Projeto de Lei
02/09/1996
Pauta de 1ª Sessão
06/09/1996
Pauta de 5ª Sessão
09/09/1996
Recebido do DOL para distribuição (carga s/n)
13/09/1996
DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CSH) Comissão de Saúde e Higiene / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1996
Enviado ao Expediente das Comissões (carga 2115)
16/09/1996
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
24/10/1996
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
19/04/1997
Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial
30/04/1997
Presidente solicita Relator Especial
06/05/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
06/05/1997
Designado Relator Especial pela Comissão de Administração Pública o Deputado
Duarte Nogueira
06/05/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial Dep.
Duarte Nogueira
(carga 968)
15/05/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial (carga s/n)
15/05/1997
Designado novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública o Deputado
Edmir Chedid
15/05/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (carga ****)
16/05/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública (carga s/n)
16/05/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (carga 1116)
20/05/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública (carga s/n)
20/05/1997
Designado novo Relator Especial pela Comissão de Administração Pública o Deputado
Nelson Salomé
20/05/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial Deputado
Nelson Salomé
(carga 1166)
02/06/1997
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
26/08/1997
Publicado requerimento do autor solicitando Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento
28/08/1997
Presidente solicita Relator Especial pela CFO
08/09/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/nº)
09/09/1997
Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Kito Junkeira
09/09/1997
Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (carga 2248)
19/11/1997
Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (carga s/nº)
20/11/1997
Enviado ao DOL para publicação (carga 3291)
21/11/1997
Publicados o Parecer nº 2449/97, de 1997, da Comissão de Constituição e Justiça; 2450/97, do Relator Especial Deputado
Nelson Salomé
, em substituição à CSH; e 2451/97, do Relator Especial Deputado Kito Junkeira, em substituição à CFO, todos eles favoráveis ao PL e à Emenda nº 1
22/11/1997
Publicada errata do Parecer nº 2449/97, da Comissão de Constituição e Justiça
04/11/1999
Publicado requerimento do Autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da
Resolução nº 801/99
, seja dada continuidade à tramitação deste PL (DA, p.20)
02/12/2011
Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da
Resolução nº875/2011
. DA(p.18)
08/12/2011
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
2449 / 1997
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto e à emenda
Erasmo Dias
Comissão de Constituição e Justiça
2450 / 1997
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto e à emenda
Nelson Salomé
Comissão de Saúde
e Higiene
2451 / 1997
favorável ao projeto com emenda
favorável ao projeto e à emenda
Kito Junkeira
Comissão de Finanças e Orçamento
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Emenda de Pauta(1)
Req. de Tramitação(2)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
05/09/1996
Emenda de Pauta
000001
Terezinha da Paulina
2
05/11/1999
Req. de Tramitação
050258
Roberto Engler
3
04/11/1999
Req. de Tramitação
050023
Junji Abe
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 587/1996
Projeto de lei 127/1997
Projeto de lei 222/1995
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