Projeto de Lei n° 396, de 1991 ( PL 0396 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0396 / 1991
Ementa	Dispõe sobre a autorização aos estabelecimentos comerciais cadastrados e credenciados pelas empresas concessionárias de serviços públicos (CESP, Eletropaulo, Congás, e Sabesp), a arrecadarem tarifas públicas em todo o Estado.
Data de Publicação	11/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	José Carlos Tonin
Apoiador(es)
Indexadores	ARRECADAÇÃO, CESP-COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, CONCESSIONÁRIA, CONGÁS, ELETROPAULO, SERVIÇO PÚBLICO, TARIFA, TARIFA PÚBLICA, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.002

Data	Descrição
11/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064
12/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
18/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
19/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (984)
24/06/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constiutição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1033)
24/06/1991	Entrada na CCJ
15/08/1991	Recebido do Expediente das Comissões para deferimento do pedido de retirada (s/n)
15/08/1991	Deferido o pedido de retirada nos termos do artigo 180, da VI CRI
20/08/1991	Enviado ao DOL para publicação do despacho (1387)
21/08/1991	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.002

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