Projeto de Lei n° 395, de 1991 ( PL 0395 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0395 / 1991
Ementa	Acrescenta dispositivo à Lei nº 6544 de 22/12/89, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica.
Data de Publicação	11/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Newton Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTARQUIA, CONTRATO, ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LEI ESTADUAL 6544/1989, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, SERVIÇO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.034

Data	Descrição
11/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064
12/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
18/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
19/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (984)
24/06/1991	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1033)
24/06/1991	Entrada na CCJ
07/11/1991	Entrada na CSOP
30/06/1992	Entrada na CFO
19/11/1992	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
23/11/1992	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres e despacho de arquivamento (2318)
24/11/1992	Publicado o despacho de rejeição, nos termos do artigo 187, da VI CRI
24/11/1992	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 2204 de 1992 da Comissão de Constituição e Justiça, favorável ao PL; 2205 e 2206 de 1992, respectivamente da Comissão de Serviços e Obras Públicas e da Comissão de Finanças e Orçamento. ambos contrários ao PL. (DOE 61)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.034

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