Projeto de Lei n° 394, de 1991 ( PL 0394 / 91 )

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Documento
Número Legislativo	0394 / 1991
Ementa	Veda aos Municípios, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, a aquisição de bens móveis duráveis, mediante subscrição de cotas de consórcio.
Data de Publicação	11/06/1991
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Newton Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	AQUISIÇÃO, BEM MÓVEL, CONSÓRCIO, COTA, MUNICÍPIOS, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

Data	Descrição
11/06/1991	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00064
12/06/1991	Pauta de 1ª Sessão
18/06/1991	Pauta de 5ª Sessão
19/06/1991	Recebido do DOL para distribuição (984)
24/06/1991	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CAMU - Comissão de Assuntos Municipais / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
24/06/1991	Enviado ao Expediente das Comissões (1033)
24/06/1991	Entrada na CCJ
14/11/1991	Recebido do Expediente das Comissões para conferência do parecer da CCJ (s/nº)
21/11/1991	Enviado ao DOL para publicação (2197)
22/11/1991	Publicado o Parecer nº 1895 de 1991 da Comissão de Constituição e Justiça, contrário ao PL. (DOE p. 80)
06/04/1992	Aautor solicita retirada
07/04/1992	Enviado ao DOL para publicação do despacho (578)
08/04/1992	Publicado o despacho de retirada e arquivamento
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.016

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