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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0080 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar                   
Número Legislativo 0080 / 2000
Transformado em Norma Lei Complementar nº 891 / 2000
Ementa Mensagem nº 123/00. Institui Bônus Mérito às classes de docentes do Quadro do Magistério.
Data de Publicação 12/12/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BÔNUS, BÔNUS DE MÉRITO, CARGO, CLASSE, DOCENTE, EDUCAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, FUNÇÃO-ATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 883/2000, MAGISTÉRIO, PROFESSOR, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SERVIDOR APOSENTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 23/10/2003 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Tramitação

Data Descrição
12/12/2000 Publicado no Diário da Assembléia
13/12/2000 Pauta de Sessão Única - Regime de Urgência (Artigo 26 da Constituição Estadual)
14/12/2000 Publicada a retificação do PLC (DA, p.7)
14/12/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/12/2000 Aprovado em Congresso de Comissões de Constituição e Justiça de Educação e de Finanças e Orçamento, o parecer do Relator Dep.Roberto Engler, favorávelao0 PLC com emenda, e contrário às emendas 1,2,3,4,5,6,7,8 e 9.Enviado ao STAM.
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, a emenda constante do parecer do Congresso de Comissões, a Emenda nº 9, salvo as partes destacadas, a saber: "transforma o Parágrafo único em §1º modificando sua redação além de,", "1º - na determinação de frequ}encia de que trata o inciso III e IV serão descontadas faltas de qualquer natureza, exceto aquelas que a legislação considere como de", "em firtude da greve do magistério público estadual, ocorrida entre os dias 03/05 até 14/06/2000 e as cometidas e "da própria ou de pessoa de sua família", bem como a Emenda 5. Rejeitadas as demais emendas, englobadamente.
15/12/2000 100ª Sessão Extraordinária - Pauta de Sessão Única - Redação final
15/12/2000 Reentrada na CR.
15/12/2000 Entrada na C.Redação.
15/12/2000 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
15/12/2000 Retornou com parecer dando redação final.
15/12/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
15/12/2000 Enviado ao STAM.
15/12/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) José Zico Prado, Maria Lúcia Prandi e outros D.A. p.04
16/12/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03 ao 09 do(a) Deputado(a) José Zico Prado e outros D.A. p.03 e 04
19/12/2000 Publicado o parecer 2117/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CE/CFO (Favorável ao PL, com Emenda; contrário às Emendas de nºs 1 a 9)(DA, p.6)
19/12/2000 Publicado o parecer nº 2148/2000, da CR (DA, p.7)
21/12/2000 Ofício nº 8475/2000 entregue na ATL.
22/12/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.844 (DA, p.1)
29/12/2000 Publicada a Lei Complementar nº 891, 28/12/00 (DOE, p. 5)
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 133/2000, encaminhando Veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.2)
03/02/2001 Publicada a retificação da Mensagem nº 133/2000 (DA, p.3)
06/02/2001 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2001 Reentrada pra apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001 Solicitado RE. Enviado ao STAM.
12/02/2001 Presidente solicita Relator Especial
13/02/2001 Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
13/02/2001 Enviado ao STAM.
14/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
14/02/2001 Enviado ao Deputado.
20/02/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ contrário à aprovação do PLC e favorável ao veto parcial oposto.Enviado à CE.
20/02/2001 CE. Entrada.
20/02/2001 CE. Distribuído ao Dep. Pedro Tobias.
20/02/2001 Enviado ao Deputado.
23/02/2001 Devolvido e enviado À CE.
23/02/2001 CE. Recebido com parecer favorável ao P.L.C. e contrário ao Veto Parcial.
01/03/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
02/03/2001 Devolvido e enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido.
06/03/2001 Publicado o parecer nº 126/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Milton Flávio, sobre o PLC (Concluindo pelo acatamento do veto parcial oposto a este PLC) - DA, p.6
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
07/10/2003 116ª Sessão Ordinária - rejeitado o Projeto e mantido o Veto.
08/10/2003 Publicado o despacho de rejeição e arquivamento do Projeto (DA, p. 14)
23/10/2003 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.03.010 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento          
Milton Flávio Comissão de Constituição e Justiça        
propondo redação final Alberto Calvo Comissão de Redação                

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2000 Autógrafo 24844  
2 13/12/2000 Emenda de Pauta 000009 Nivaldo Santana  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
3 13/12/2000 Emenda de Pauta 000008 José Zico Prado  
 
4 13/12/2000 Emenda de Pauta 000007 José Zico Prado  
5 13/12/2000 Emenda de Pauta 000006 José Zico Prado  
 
6 13/12/2000 Emenda de Pauta 000005 José Zico Prado  
 
7 13/12/2000 Emenda de Pauta 000004 José Zico Prado  
 
8 13/12/2000 Emenda de Pauta 000003 José Zico Prado  
 
9 13/12/2000 Emenda de Pauta 000002 Cesar Callegari  
 
10 13/12/2000 Emenda de Pauta 000001 Cesar Callegari  
 
Total: 14 ocorrência(s)

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