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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 78 /2009

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 78 / 2009
Ementa Desconstitui a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao processo TC-26278/026/01, que julgou irregulares a Concorrência Pública, o Contrato e o Termo Aditivo, relativos à avença celebrada entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Construtora Elecon Ltda.
Data de Publicação 22/10/2009
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC-26278/026/01, TERMO ADITIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2012 - Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139308/12, Ofício SGP nº 5692/2012, em atenção ao Ofício 5358/2012, visando a instrução do Inquérito Civil nº 723/2012 - 2ª PJ, encaminhando cópia de peças que integram os autos do Processo RGL 4786/2009.

Tramitação

Data Descrição
22/10/2009 Autuado do Processo RGL 4786/2009
22/10/2009 Publicado no Diário da Assembleia, página 25 em 22/10/2009
22/10/2009 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
03/11/2009 Presidente solicita Relator Especial.
05/03/2011 Publicado despacho. Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, o Projeto de Decreto Legislativo, para deliberação conclusiva, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
01/06/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
03/06/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
19/06/2012 Rejeitada conclusivamente a propositura, com envio de ofícios ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
22/06/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 19/06/12. (DA p. 18)
22/06/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
25/06/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
26/06/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
06/08/2012 Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 4704/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-26278/026/01.
06/08/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo,sob nº 0114363/2012, Ofício SGP nº 4705/2012 comunicando que o presente PDL foi rejeitado, o qual tinha por objeto reformar decisão do Tribunal de Contas do Estado, proferida no processo TC-26278/026/01.
28/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.087
18/09/2012 Recebido Ofício nº 5358/2012, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
25/09/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0139308/12, Ofício SGP nº 5692/2012, em atenção ao Ofício 5358/2012, visando a instrução do Inquérito Civil nº 723/2012 - 2ª PJ, encaminhando cópia de peças que integram os autos do Processo RGL 4786/2009.

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