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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0552 /1996

Referências

Documento Projeto de lei       
Número Legislativo 0552 / 1996
Ementa Dispõe sobre acréscimos moratórios incidentes nos tributos pagos após seus vencimentos.
Data de Publicação 29/08/1996
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Junji Abe
Apoiador(es)
Indexadores IMPOSTO, MORATÓRIA, MULTA, NORMA
Etapa Atual Último andamento 27/10/2011 - Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

Tramitação

Data Descrição
29/08/1996 Publicado no Diário Oficial
30/08/1996 Pauta de 1ª Sessão
05/09/1996 Pauta de 5ª Sessão
06/09/1996 Recebido do DOL para distribuição (1394)
13/09/1996 DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
13/09/1996 Enviado ao Expediente das Comissões (2115)
16/09/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
15/10/1996 Recebido do Expediente das Comissões para procedimento de juntada (s/nº)
21/10/1996 Juntado este ao Projeto de Lei nº 462/96
22/10/1996 Devolvido ao Protocolo das Comissões para seguir tramitando (2444)
23/10/1996 Publicado o despacho de juntada
23/10/1996 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/09/1997 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
13/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
18/11/1997 Presidente solicita Relator Especial em substituição à Comissão de Finanças e Orçamento
02/12/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3468)
02/12/1997 Designado Relator Especial o Deputado Flávio Chaves
10/12/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres para conferência e publicação (s/nº)
07/01/1998 Devolvido ao Protocolo das Comissões para revisão (001)
05/05/1998 Recebido do Departamento de Comissões (s/nº)
26/05/1998 Publicados o Parecer nº 877/98, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável aos projetos e à Emenda nº 1, e o Parecer nº 878/98, do Relator Especial Deputado Flávio Chaves, pela Comissão de Finanças e Orçamento, favorável aos projetos, na forma do substitutivo, e contrário à Emenda nº 1 (DA p. 3/4)
04/11/1999 Publicado requerimento do Autor solicitando, nos termos do § Único do Art. 1º da Res. nº 801/99, seja dada continuidade à tramitação deste PL, que se encontra pronto para a Ordem do Dia (DA, p.20)
19/04/2001 Publicado despacho desentranhando deste o PL nº 567/96, ambos anexados ao PL nº 462/96, para tramitação autonoma. (DA p. 7)
27/10/2011 Publicado despacho: Arquive-se, nos termos da Resolução nº 875/11, de 14/7/11, esta propositura. (DA p. 34)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/11/1999 Req. de Tramitação 050260 Roberto Engler  
2 04/11/1999 Req. de Tramitação 050018 Junji Abe  
Total: 2 ocorrência(s)

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