Moção n° 93, de 2009 ( Moção 93 / 09 )

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Documento	Moção
Número Legislativo	93 / 2009
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República a fim de que tome as medidas necessárias para que sejam restabelecidos os pagamentos do seguro-desemprego concedido aos pescadores artesanais de Ilhabela por motivo de defeso, incluindo as parcelas indevidamente retidas.
Data de Publicação	16/10/2009
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Relações do Trabalho
Apoiador(es)
Indexadores	COMISSÃO DE RELAÇÕES DO TRABALHO, ILHABELA (MUNICÍPIO), MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, PAGAMENTO, PESCA ARTESANAL, RESTABELECIMENTO, SEGURO-DESEMPREGO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 14/05/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.005

Data	Descrição
16/10/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 18 em 16/10/2009
16/10/2009	Autuado do Processo RGL 5482/2009
19/10/2009	Pauta de 1ª sessão.
20/10/2009	Pauta de 2ª sessão.
21/10/2009	Pauta de 3ª sessão.
22/10/2009	Pauta de 4ª sessão.
23/10/2009	Pauta de 5ª sessão.
26/10/2009	Distribuído: CRT - Comissão de Relações do Trabalho, (deliberação conclusiva) - nos termos do art. 33, II da 'XIII C.R.I.'..
28/10/2009	Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
05/11/2009	Distribuído ao Deputado Marcos Martins
09/12/2009	Recebido com parecer do relator Marcos Martins favorável., pela Comissão de Relações do Trabalho
24/02/2010	Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Relações do Trabalho, conforme parecer do relator favorável, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
04/03/2010	Publicado Parecer nº 169/10, da CRT-favorável à proposição. (DA p. 27)
04/03/2010	Aprovada a proposição, conclusivamente, conforme parecer favorável do relator, em 24/02/10, pela Comissão de Relações do Trabalho, nos termos dos artigos 31 e 33, da XIII CRI. ( Publicado no DA p.29)
04/03/2010	Pauta de Recurso 1ª sessão.
08/03/2010	Pauta de Recurso 2ª sessão.
09/03/2010	Pauta de Recurso 3ª sessão.
10/03/2010	Em fase de elaboração de minuta de ofício.
31/03/2010	Encaminhado ao Senhor Presidente da República, ofício SGP nº 1739/2010.
28/04/2010	Arquive-se.
14/05/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.07.005

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
24/02/2010	169 / 2010	favorável	favorável.	Marcos Martins	Comissão de Relações do Trabalho

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