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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 931 /1965

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 931 / 1965
Ementa Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1° da Lei n° 6882, de 27/08/1963 (Lei 6882 faculta aos serventuários e escreventes da Justiça com mais de 25 anos de efetivo exercício a inscrição em concurso de remoção ou promoção para as serventias referidas no art. 5° da Lei n° 819) de 31/10/1950.
Data de Publicação 06/10/1965
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Francisco Scalamandré Sobrinho
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.116

Tramitação

Data Descrição
13/08/1965 Emenda de 1 a 3 de vários Deputados D.A. 17/08/1965 (S.L. 480/65 n°1 S.L. 481/65 n°2 S.L. 482/65 n°3)
04/10/1965 Apresentado DA 06/10/1965
12/10/1965 Encaminhados dados para restauração.
25/10/1965 Restaurado
04/11/1965 Parecer n° 3266/65 da C.C.J. favorável ao P.L. e as emendas D.A. 06/11/1965
09/05/1966 Parecer n° 237/66 da C.C.J. favorável ao P.L. e as emendas D.A. 11/05/1966 (Mérito)
25/08/1966 Parecer n° 645/66 da C.C.J. favorável ao P.L. e as emendas D.A. 27/08/1966. - Parecer n° 646 da C.C.J. contrário quanto ao mérito D.A. 27/08/1966
28/04/1967 Arquivado pelo art. 184 da II C.R.I. de 28 de 04/1967
15/06/1967 Juntada do restaurado ao original
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.116
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