Projeto de Lei n° 250, de 1970 ( PL 250 / 70 )

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Documento
Número Legislativo	250 / 1970
Ementa	Mensagem nº 105/70 :- Dispõe sobre a distribuição de feitos na Justiça Militar do Estado.
Data de Publicação	23/11/1970
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

Data	Descrição
22/10/1970	Apresentado.
12/11/1970	Parecer nº 487/70 do Relator Especial Dep. Ary Silva pela C.C.J. favorável - D.A. 13/11/70.
30/11/1970	Prazo decorrido para apreciação do P.L. sem deliberação da Assembleia.
01/12/1970	Aprovado o P.L. nos termos do § 1º do artº. 24 da Constituição do Estado - Comunique-se.
16/12/1970	LEI S/N - D.O. 17/12/70 ( Nos termos dos §§ 1º e 3º do artº. 24 da Constituição do Estado)
01/04/1971	Arquive-se.
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.046

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