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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 734 /1965

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 734 / 1965
Ementa Cancela os débitos fiscais de qualquer natureza, consequentes a operação e atos praticado anteriormente a 01/01/1964, desde que não ultrapassem a Cr$15.000 computados nesse limite multas e demais acréscimos legais.
Data de Publicação 19/06/1965
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) José Salvador Julianelli
Apoiador(es)
Indexadores Documento não Indexado.
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113

Tramitação

Data Descrição
16/06/1965 Apresentado DA 19/06/1965
25/04/1967 Arquivado pelo art. 184 da II C.R.I, 25/04/1967.
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.113
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