Projeto de Lei n° 532, de 1996 ( PL 0532 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0532 / 1996
Ementa	Dispõe sobre a responsabilização por danos causados ao meio ambiente em acidentes com transporte de produtos perigosos.
Data de Publicação	22/08/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores	ACIDENTE, DANO, MEIO AMBIENTE, NORMA, OBRIGATORIEDADE, PRODUTO PERIGOSO, TRANSPORTE DE CARGA, VEÍCULO DE CARGA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 08/12/2011 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158

Data	Descrição
22/08/1996	Publicado no Diário Oficial
23/08/1996	Pauta de 1ª sessão
29/08/1996	Pauta de 5ª sessão
30/08/1996	Recebido do DOL para distribuição ( carga 1349)
03/09/1996	DISTRIBUIÇÃO: (CCJ) Comissão de Constituição e Justiça / (CDMA) Comissão de Defesa do Meio Ambiente / (CFO) Comissão de Finanças e Orçamento
03/09/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (carga nº 2015)
04/09/1996	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
26/02/1997	Entrada na Comissão do Meio Ambiente
13/08/1997	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
27/08/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/n)
03/09/1997	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (carga 2182)
04/09/1997	Publicados os pareceres nº 1487/97,da CCJ, nº 1488/97, da CDMA, e nº 1489/97, da CFO, todos favoráveis ao PL (DA p. 07).
09/11/1999	Mantida tramitação nos termos da Resolução 801/99 (DA p.04).
02/12/2011	Arquive-se, nos termos do artigo 1º, "caput", da Resolução nº875/2011. DA(p.18)
08/12/2011	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.158

Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
1487 / 1997	favorável	favorável	Roberto Purini	Comissão de Constituição e Justiça
1488 / 1997	favorável	favorável	Lobbe Neto	Comissão de Defesa do Meio Ambiente
1489 / 1997	favorável	favorável	Rui Falcão	Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/11/1999	Req. de Tramitação	050655		Mariângela Duarte
Total: 1 ocorrência(s)

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