Projeto de Decreto-Legislativo n° 74, de 2009 ( PDL 74 / 09 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	74 / 2009
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.275 / 2010
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 21724/026/93, que julgou irregulares o contrato e os aditivos celebrados entre a Secretaria da Segurança Pública - Delegacia Geral de Polícia - e a Kallas Engenharia e Empreendimentos Ltda.
Data de Publicação	02/10/2009
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	CONTRATO, CONTRATO ADITIVO, DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA, IRREGULARIDADE, PROCESSO TC - 21724/026/1993, SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 18/08/2010 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.024

Data	Descrição
02/10/2009	Publicado no Diário da Assembleia, página 17 em 02/10/2009
02/10/2009	Autuado do Processo RGL 3797/2009
05/10/2009	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, Nos termos do artigo 239, § 4º da XIII CRI..
07/10/2009	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
19/10/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
19/10/2009	Presidente solicita Relator Especial.
20/10/2009	Juntado pedido de Relator Especial
03/11/2009	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CFC
11/11/2009	Recebido com parecer favorável, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Fiscalização e Controle
13/11/2009	Publicado Parecer nº 2216/09, de RE pela CFC, Deputada Maria Lúcia Amary-favorável à proposição. (DA p.96)
13/11/2009	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
17/11/2009	163ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
17/11/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
23/06/2010	20 Sessão Extraordinária - Aprovado.
01/07/2010	Publicado Projeto de Decreto Legislativo nº 2275/2010, de 30 de junho de 2010. (DA p.10)
11/08/2010	Protocolado junto a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo o Ofício SGP nº 5402/10.
11/08/2010	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0103669/10, Ofício SGP nº 5401/10.
18/08/2010	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.024

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/11/2009	2216 / 2009	favorável	favorável	Maria Lúcia Amary	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	01/07/2010	Decreto Legislativo	2275		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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